PEC beneficia 4.965 tabeliães e oficiais de
registro que ingressaram no Poder Judiciário antes da constituição de 1988. A
proposta tramitava na Câmara desde 2005
O Plenário da Câmara aprovou, por 333 votos a
favor, 133 contra e 6 abstenções, a PEC dos Cartórios (471/05), do deputado
João Campos (PSDB-GO). A medida torna titulares os substitutos ou responsáveis
por cartórios de notas ou de registro.
Desde 1988, a Constituição exige o preenchimento
das vagas de tabelião e oficial de registro nos cartórios por meio de concurso
público. Entretanto, apenas em 1994 a Lei 8.935/94 regulamentou a prestação
desses serviços e disciplinou os requisitos para participar dos concursos.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), existiam até o final do ano passado 4.965 dirigentes de cartórios nesta
situação. Pelo fato de tornar titulares quase 5 mil responsáveis pelos
cartórios, a proposta foi apelidada por alguns parlamentares como “trem da
alegria”.
“É como se transformássemos os nossos assessores de
gabinetes em efetivos por uma lei. É isso que se quer com essa PEC. Será um
trem da alegria proporcionado pela omissão do poder público e dos tribunais de
Justiça e não por mérito dos titulares”, criticou o deputado Vanderlei Macris
(PSDB-SP).
O deputado Ivan Valente (Psol-SP) também criticou a
proposta, mas defendeu o adiamento da votação, já que a maioria dos deputados
novatos não conheciam o texto original. “Ela [PEC] não pode prosperar, mas é
preciso que os parlamentares não se iludam pelos poderosos lobbies dizendo que
os municípios vão ficar desguarnecidos”, afirmou.
Defesa
Do outro lado, a deputada Gorete Pereira (PR-CE)
disse que a proposta visa apenas regulamentar a situação profissional de
milhares de cartórios brasileiros. “Não se está proibindo concursos para
cartório, mas regularizando cartórios. Há uma grande quantidade de pessoas que
fazem concurso em todo o Brasil e não assumem no interior, pela pouca
rentabilidade”, disse a parlamentar.
O vice-líder do governo, deputado Silvio Costa
(PSC-PE) negou que a PEC seja “trem da alegria”. “Ela corrige um equívoco.
Quando se faz um concurso, ninguém quer ir trabalhar numa cidade pequena do
interior”, afirmou.
O substitutivo da comissão especial que analisou a
PEC foi rejeitado pelo Plenário da Câmara em maio de 2012 e, desde então, a
matéria voltou à pauta outras vezes, mas não chegou a ser apreciada.