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| © Sergio Castro/Estadão |
A Advocacia-Geral da União (AGU)
disse, por meio de sua assessoria, que irá recorrer da decisão liminar que suspende o aumento das alíquotas de
PIS e Cofins sobre combustíveis, decretado semana passada
pelo governo de Michel Temer. O recurso do governo será apresentado assim que a
AGU for notificada da decisão.
Mais cedo, o juiz federal
substituto da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, Renato Borelli, concedeu
liminar que suspende os efeitos do decreto que elevou as alíquotas dos dois
tributos cobradas na venda de combustíveis. A decisão de primeira instância foi
encaminhada à Agência Nacional de Petróleo (ANP) e pede a suspensão imediata
dos efeitos do decreto.
Entre outras justificativas, o juiz
argumenta que o decreto "agride o princípio da legalidade tributária"
e vai de encontro ao princípio da anterioridade nonagesimal", a chamada
'noventena', que prevê o cumprimento de prazo de 90 dias entre a decisão de
elevar um imposto e o efetivo aumento do tributo ao contribuinte. Leia a íntegra da decisão aqui.
A decisão do juiz é uma
resposta à ação popular impetrada pelo cidadão Carlos Alexandre Klomfahs. Ele
argumenta que "a majoração deve ser por lei, em sentido formal, e não por
decreto que altera outro decreto, conforme julgado pelo Supremo Tribunal
Federal, que entende que é inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de
lei em sentido formal, vedada a atualização, por ato do Executivo, em
percentual superior aos índices oficiais".
Por
Luci Ribeiro - Estadão
