A
redução da maioridade penal de 18 para 16 anos foi aprovada pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, nesta
terça-feira (31). De acordo com o deputado federal Felipe Maia (DEM),
integrante da CCJC, a comissão aprovou a admissibilidade da proposta, ou seja,
a constitucionalidade e a legalidade do texto. Agora, será criada uma comissão
especial para examinar o conteúdo da matéria.
“A
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/1993 vai ser avaliada por essa
comissão especial e terá o prazo de 40 sessões do plenário para emitir seu
parecer. Depois deve ser votada em dois turnos pelo plenário da Câmara e segue
para o Senado. A PEC tramita há 22 anos e merece ser discutida pelos
parlamentares”, destacou o deputado.
A
proposta aprovada altera o texto da Constituição e estabelece a imputabilidade
penal a partir dos 16 anos para determinados crimes graves, como os hediondos.
Atualmente, um adolescente que comete crime fica internado por, no máximo, três
anos e o crime não fica registrado nos antecedentes do jovem. Segundo o
deputado, dados da Secretaria de Direitos Humanos, ligada à Presidência da
República, mostram o aumento no número de delitos cometidos por adolescentes.
“Entre
2008 e 2012, cresceu em 21% o número de jovens que cumprem medidas
socioeducativas. Isso significa que os nossos jovens estão sendo buscados nas
ruas para fazer parte do crime. Certamente que não é a solução definitiva para
os índices de violência no país. A solução passa por melhorar a educação e o
sistema prisional. Mas é fundamental debater a matéria. Reduzir a idade é um
item que está em conformidade com as ruas e é um passo na tentativa de reduzir
a insegurança no Brasil”, disse.