A probabilidade de o Tribunal de Contas
da União (TCU) rejeitar as contas de 2014 da presidente Dilma Rousseff pode
abrir um precedente objetivo, do ponto de vista técnico, para que a petista
responda por irregularidades cometidas por sua gestão, como por exemplo a ações
por improbidade administrativa, crime de responsabilidade ou até um pedido de
impedimento (impeachment). A avaliação é do presidente da Comissão de Controle
Social dos Gastos Públicos da OAB-SP, Jorge Eluf Neto.
Ao Broadcast Político, serviço em tempo real da Agência
Estado, o advogado disse que, mesmo sem conhecer todos os detalhes do processo
que será julgado pelo TCU, "aparentemente está claro que o governo
incorreu num fato grave, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o que
é motivo para a rejeição das contas".
Jorge Eluf, que participou da elaboração do texto da
atual Constituição e é procurador aposentado, diz que é "um fato
inédito" o governo federal estar na iminência de ter suas contas
rejeitadas pelo TCU. Na sua avaliação, além da violação da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a situação chegou a tal ponto em razão da fragilidade
política da atual gestão federal.
O advogado, que atuou durante 20 anos no Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo como procurador da Fazenda, diz que nunca viu as
contas do governo paulista serem desaprovadas. Segundo ele, o que pode ocorrer
é uma aprovação com ressalvas. "A desaprovação de contas é mais comum na
esfera municipal, na estadual é muito difícil e na federal, se ocorrer, será a
primeira vez."
Sobre o prazo de 30 dias dado pelo Tribunal de Contas da
União para a presidente Dilma esclarecer os indícios de irregularidades
encontradas pelos técnicos dessa Corte, dentre elas as chamadas "pedaladas
fiscais", Jorge Eluf diz que essa é mais uma chance que o Executivo terá
para explicar suas contas públicas de 2014.
Após a decisão do TCU, o relatório ainda terá de ser
submetido ao Congresso Nacional e votado no plenário da Câmara e do Senado. Há
mais de dez anos o parlamento não examina as contas votadas pelo TCU.
Estadão Conteúdo
