A decisão do presidente Michel Temer de retirar os
servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência, anunciada na
terça-feira, 21, acabou deixando 86% do funcionalismo público em atividade no
País fora do alcance da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera as
regras de aposentadorias e pensões em tramitação no Congresso Nacional.
Do total de 6,214 milhões de
servidores públicos (federais, estaduais e municipais), 5,362 milhões não farão
parte da reforma depois que o presidente cedeu às pressão dos grupos
organizados e anunciou anteontem o recuo na proposta. O cálculo foi feito pelo
consultor legislativo do Senado e especialista em Previdência Pedro Fernando
Nery.
A decisão abre um precedente para que
outras categorias escapem também do alcance da reforma. A equipe econômica
passou o dia tentando minimizar o impacto da mudança para conter uma piora da
confiança no ajuste fiscal pelos analistas do mercado, mas, no Congresso, a
retirada de outras categorias do funcionalismo público federal já é dada como certa,
segundo apurou a reportagem.
Os policiais federais fazem forte
pressão e as chances de conseguirem ficar de fora da reforma com apoio dos
parlamentares aumentou com a concessão feita pelo Planalto. Juízes e
procuradores federais vão brigar para ficarem de fora e há emendas já
apresentadas para isso. E os Estados, que enfrentam problemas graves nas suas
contas em razão do aumento crescente do déficit da Previdência dos servidores,
reclamaram da decisão.
O ministro da Fazenda, Henrique
Meirelles, disse nesta quarta-feira, 22, que havia um risco grande de
judicialização da proposta. “Não é apenas uma questão de conveniência política
ou viabilidade para os governadores, é de autonomia federativa”, afirmou.
Segundo o ministro, as regras para a Previdência dos servidores estaduais serão
tomadas por Estado.
“O governo tomou a decisão de focar o
seu trabalho no que é responsabilidade direta da União, que é o Orçamento
federal”, completou. Para os servidores da União, não haverá exceção. Um fonte
da equipe econômica disse que o governo “não considera a hipótese de retirar
nenhuma categoria federal da proposta”.
Troca
Os dados apresentados pelo consultor
do Senado levaram em consideração os militares das Forças Armadas, que também,
com muita pressão, conseguiram escapar da reforma antes mesmo de a proposta ser
enviada ao Congresso no final do ano passado. Apenas 852,85 mil servidores
civis da União (14% do total do funcionalismo público brasileiro) serão
afetados pela PEC.
Para o consultor do Senado, o governo
está “trocando uma reforma por várias reformas”. Segundo ele, o lobby para a
mudança partiu sobretudo dos juízes, promotores e professores. Pelos dados do
consultor, dos 5.593 entes federativos (Estados e municípios) do Brasil, 60%
(3.382) têm regime próprio de previdência social.
Na avaliação de Nery, não se sabe
ainda como o mercado financeiro vai quantificar o impacto da mudança, já que
aumentam as chances de o governo federal ter de socorrer os Estados no futuro.
“A gente sabe que no Brasil a União é
sempre muito chamada a socorrer os Estados. Não se sabe como o mercado vai
‘precificar’ esse passivo contingente, que é a possibilidade de no futuro o
endividamento aumentar porque ela vai ter que socorrer eventualmente Estados
que não conseguirem pactuar novas regras com as suas assembleias”, avaliou. As
informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Estadão
