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| Foto: SERGIO LIMA/AFP/Getty Images |
A Medida
Provisória 881/19, conhecida como a MP da Liberdade Econômica, foi aprovada
pelo plenário da Câmara dos Deputados. Nesta quarta-feira (13), os
parlamentares devem votar destaques que ainda podem alterar o texto antes que
ele seja encaminhado ao Senado.
No entanto,
é pouco provável que grandes porções do projeto sejam alteradas. A medida,
proposta pelo governo federal, tem como objetivo restringir a atuação do Estado
na economia e muda algumas regras de trabalho para desburocratizar o mercado.
Confira, ponto a ponto, o que muda na legislação
brasileira se o atual texto da MP for aprovado em definitivo pela Câmara, pelo
Senado e pelo presidente Jair Bolsonaro.
Trabalho
aos domingos e feriados
Toda empresa
está liberada para empregar funcionários aos domingos. A folga semanal de no
mínimo 24 horas, garantida por lei, continua valendo, mas não precisa mais ser
obrigatoriamente aos domingos, apenas “preferencialmente”.
Os empregados
não podem trabalhar mais do que quatro domingos seguidos. Além disso, quem trabalhar
de domingo deverá ser remunerado em dobro ou receber uma folga na semana
seguinte.
Abuso
regulatório
A MP também cria
a previsão de “abuso regulatório”, definido como uma decisão estatal que possa
prejudicar ou interferir de forma exagerada no mercado. Entre exemplos de
abusos regulatórios estão medidas do governo que criem reservas de mercado para
favorecer um grupo, normas que dificultem a entrada de novas empresas em um
setor e exigência de especificação técnica desnecessária.
Carteira
de trabalho e outros documentos digitais
As carteiras de
trabalho passarão a ser emitidas pelo Ministério da Economia “preferencialmente
em meio eletrônico”. A impressão da carteira física será “exceção” com a nova
regra. O número de identificação do trabalhador passa a ser o seu CPF.
O Sistema de
Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas,
conhecido como eSocial, será substituído por um novo sistema de informações
digitais sobre obrigações previdenciárias e trabalhistas. Além disso, a MP
define que documentos digitalizados tenham o mesmo valor jurídico que originais
físicos.
Registro
de ponto
Empresas só são
obrigadas a cobrar registro de ponto se tiverem mais de 20 funcionários. Até
agora, a lei exigia o registro de entrada e saída de empregados de empresas com
mais de 10 colaboradores.
Outras medidas
·
Agências
bancárias podem funcionar aos sábados;
·
Estabelecimentos
de baixo risco não precisam mais de alvará;
· Somente
o patrimônio social da empresa pode responder por dívidas, e não mais os bens
da pessoa física que representa a companhia, exceto em casos de fraude;
· Empresas
podem testar produtos e serviços com grupos restritos de pessoas.
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