© Andre Dusek/Estadão O plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília |
BRASÍLIA -
A votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a prisão após
condenação em segunda instância, prevista para tarde desta terça-feira, foi
adiada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A manobra foi
articulada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), autor da proposta, que
tenta ganhar tempo para conseguir apresentar um texto alternativo à PEC.
A
redação original proposta por Manente encontra resistência entre os deputados
da Comissão e líderes partidários, inclusive do presidente da Câmara, Rodrigo
Maia (DEM-RJ), porque altera uma cláusula pétrea da Constituição. O texto
propõe mudança no artigo 5º que diz que o réu só pode ser considerado culpado
após o trânsito em julgado.
Maia defendeu a aliados que
o artigo 5º da Constituição é cláusula pétrea e sua modificação por meio de PEC
é inconstitucional e fere os direitos e garantias individuais, como a presunção
de inocência.
Nos últimos dias, Manente,
com o aval do presidente da Câmara, costurou um texto alternativo que muda as
regras para uma ação ser considerada transitada e julgada (artigos 102º e
105º), evitando, assim, o risco de inconstitucionalidade. Para evitar uma possível
derrota na Justiça, a nova PEC diminui as possibilidades de recursos judiciais.
Até o momento, Manente recolheu 140 das 171 necessárias para apresentar a
proposta.
O presidente da CCJ, Felipe
Franceschini (PSL-PR), decidiu trazer à pauta a votação da redação final do
projeto de reestruturação da carreira dos militares. A estratégia e conseguir
ganhar tempo para finalizar o recolhimento das 31 assinaturas que faltam para o
novo texto sobre a 2ª instância e, ao mesmo tempo, conseguir formar quórum para
votação.
Estadão