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| © ADRIANO MACHADO (REUTERS) Bolsonaro com Guedes ao fundo. |
Parte do
Congresso Nacional tem demonstrado boa vontade com relação ao pacote econômico
enviado pelo Governo Jair Bolsonaro ao Legislativo nesta semana. Mas há resistências até
entre os apoiadores das três propostas de emendas constitucionais entregues na
terça-feira pela equipe de Paulo Guedes. A principal crítica é a de que faltou povo nas
propostas, ou seja, faltaram ações sociais que visem diretamente a população
pobre e extremamente pobre —esta última faixa atingiu 13,5 milhões neste ano. Uma das avaliações feitas à reportagem é que a lógica do
plano do ministro da Economia, Paulo Guedes, segue sendo a dos anos de ditadura
militar, no qual acreditava-se que bastava melhorar os índices econômicos para
gerar mais empregos e retirar a população da pobreza.
“Não
podemos esperar uma hipotética melhoria na economia para reduzirmos a
desigualdade”, afirmou o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), um dos
congressistas que elogiou a maior parte do pacote. E completou: “A tese de
esperar o bolo crescer para, depois dividir, não funcionou no passado e não
funcionará agora”.
Entre os congressistas,
também há os que criticam a medida que pretende reduzir em um quinto o número
de municípios brasileiros, os que reclamam da fusão dos gastos mínimos
obrigatórios da saúde com a educação, da inclusão dos gastos com os inativos
nessa contabilidade (ainda que o Governo tenha prometido recuar deste item), e
os que se queixam da proteção de categorias consideradas a cúpula do
funcionalismo público nos casos de crises econômicas. Uma das PECs, a
Emergencial, prevê o congelamento da ascensão funcional de todos os servidores,
excetuando-se os magistrados, membros do Ministério Público, diplomatas,
militares e policiais.
“De maneira geral, as
medidas são positivas porque elas dão flexibilidade ao gestor. Mas incluir os
gastos com inativos no mínimo de saúde e educação é uma excrescência”, avaliou
o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). Uma análise preliminar elaborada por
técnicos de um gabinete compartilhado entre Vieira, Rigoni e a deputada Tabata
Amaral (PDT-SP), mostra que, apesar de considerarem o atual pacote positivo,
ainda falta um pedaço da proposta econômica.
Na avaliação desses
técnicos, para entender onde o Governo Bolsonaro quer chegar, ainda é preciso
aguardar o envio das reformas administrativa e tributária, do projeto de
geração de empregos e da nova lei das privatizações. Dizem, por exemplo, que
todas essas medidas estão conectadas porque envolvem geração de receitas ou
diminuição de despesas. Juntos, eles elaboram, com a bênção do presidente da
Câmara, Rodrigo Maia
(DEM-RJ), uma série de projetos de lei com o objetivo de amenizar a
dureza das medidas liberais e que leva em conta cinco eixos: a garantia de
renda dos mais vulneráveis, a inclusão produtiva, atualizar a rede de proteção
ao trabalhador, melhorar o acesso ao saneamento básico e à água e a criação de
uma lei de responsabilidade social.
Propostas inconstitucionais
Por outro lado, estudos elaborados por técnicos das
bancadas da oposição da Câmara e do Senado mostram que o pacote contém medidas
inconstitucionais porque já foram rejeitadas recentemente durante o debate da Previdência. Entre elas estão: a tentativa de
suspender o repasse do Fundo de Amparo ao Trabalhador para o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e a proibição de conceder reajuste
real ao salário por até dois anos. Uma proposta legislativa uma vez rejeitada
ano não pode ser reapresentada pelo período de um ano. Essas sugestões já foram
recusadas pela Câmara durante a aprovação da reforma da Previdência.
Os opositores, que dizem preferir debater uma
reforma tributária ao atual pacote econômico, batizaram as medidas de “PECs da
Agiotagem”. “Tudo o que houver de economia, o recurso será destinado para o
pagamento da dívida pública. Ao invés de se investir em saúde, por exemplo, vai
pagar o capital financeiro”, reclamou a líder da oposição na Câmara, Jandira
Feghali (PCdoB-RJ).
Outro ponto que está distante do consenso é o
trecho da PEC do Pacto Federativo que prevê a extinção de até 1.254 municípios
que tem menos de 5.000 habitantes e arrecadação própria menor que 10% de sua
receita total. “Há medidas que não merecem nesse primeiro momento o nosso
endosso, como a previsão de extinção de municípios, que afetaria muito Minas
Gerais. Vamos analisar tudo de forma aprofundada”, afirmou o senador Antonio
Anastasia (PSDB-MG), que elogiou as demais propostas de Guedes.
“Essa proposta de extinção dos municípios foi
colocada como moeda de troca. O Governo vai barganhar com ela. Vai dizer que
foi bonzinho em retirar o bode da sala”, avaliou o líder do PSOL na Câmara,
Ivan Valente.
A alegação dos governistas é simplesmente
econômica. “A extinção de municípios de até 5.000 habitantes é uma importante
medida para reduzir gastos desnecessários e reverter em serviços públicos para
a população”, afirmou o deputado Carlos Jordy (PSL-RJ), por meio de seu
Twitter.
A Confederação Nacional dos Municípios, entidade
que reúne os prefeitos das 5.568 cidades brasileiras, tem um cálculo distinto
do Governo. Diz que, por esses critérios, 1.220 correm o risco de serem reincorporados
a outros e queixa-se de que, “ao propor a extinção desses municípios, há grande
equívoco e falta de conhecimento acerca da realidade brasileira”. “Os
principais indicadores a serem considerados devem ser a população e os serviços
públicos prestados”, diz um texto assinado pelo presidente da entidade,
Glademir Aroldi.
A CNM ainda ressalta que a sugestão é
inconstitucional, já que a Constituição prevê que a emancipação e a fusão de
municípios dependem de plebiscito com a população que vive em seu território, e
não da aprovação de uma nova legislação federal.
El
País
