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| Renegociação faz parte do Programa de Regularização Tributária Rural |
Os produtores com prestações do crédito
rural em atraso têm até a próxima segunda-feira, 30, para pedir o desconto da
dívida transferida para a União, desde que o débito não esteja inscrito em
dívida ativa. A renegociação faz parte do Programa de Regularização Tributária
Rural, também conhecido como Refis Rural.
Os procedimentos para adesão ao programa foram regulamentados por
uma portaria editada em setembro pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Os pedidos de adesão aos benefícios deverão ser feitos pelo próprio devedor ou
seu representante legal nos órgãos da Procuradoria-Geral da União (PGU) ou no
processo judicial que estiver em tramitação para cobrança da dívida.
O procedimento vale para liquidação de dívidas de operação de
crédito rural em execução pela PGU. O desconto será aplicado de forma
progressiva, conforme o valor consolidado da dívida em execução.
Quanto maior o débito, menor o desconto percentual sobre a faixa de
endividamento. A redução começará em 95% para dívidas de até R$ 15 mil e cairá
para 60% para débitos de mais de R$ 1 milhão.
Paralelamente haverá o desconto de um valor fixo, que aumentará
conforme a faixa de endividamento. Débitos de até R$ 15 mil não terão
desconto nenhum. A redução sobe para R$ 750 para a dívidas entre R$ 15.001 e R$
35 mil, aumentando progressivamente até chegar a R$ 142,5 mil para débitos
acima de R$ 1 milhão.
Segundo a AGU, o mutuário ou seu representante legal poderá pedir a
adesão ao Refis Rural. Excepcionalmente, o pedido poderá ser apresentado por
terceiros sem representação legal, mas a PGU analisará caso a caso.
A portaria também regulamentou o recálculo do saldo devedor das
operações de crédito rural contratadas com o extinto Banco Nacional de Crédito
Cooperativo (BNCC) em execução pela AGU. Esses débitos também não estão
inscritos na dívida ativa.
Segundo o Ministério da Agricultura, o recálculo, nesse caso, não
depende de pedido do devedor porque foi determinado pela própria lei do Refis
Rural.
Agência Brasil
