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Governo do Estado, o Ministério Público do RN e o Ministério Público Federal
firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta para padronizar os processos de
aquisição de bens, insumos, medicamentos, equipamentos hospitalares, EPI´s e
outros materiais destinados ao enfrentamento emergencial ao novo coronavírus.
O propósito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) encaminhado pelo
MPRN e MPF é ajustar procedimentos para aquisição de bens, insumos,
medicamentos, equipamentos hospitalares, epi´s, entre outros, destinados ao
enfrentamento emergencial da grave crise provocada pelo coronavírus, causador
da Covid-19. Para isso, o Estado deve observar prioritariamente as disposições
da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus
O acordo também prevê o compromisso do Governo em efetuar fiscalização
ininterrupta, por meio da Controladoria-Geral do Estado, dos procedimentos e
processos de aquisição direta, indenizatórios e requisições, podendo expedir
orientações, sempre que necessário ao aperfeiçoamento dos métodos utilizados,
que serão obrigatoriamente observadas.
O TAC reforça que essa situação de excepcionalidade do modo de aquisição
de compras restringe-se ao período em que durar a declaração de Situação de
Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional, declarada por meio de
portaria específica do Ministério da Saúde.
O documento é assinado pela governadora Fátima Bezerra, o procurador
geral de Justiça Eudo Rodrigues Leite, o secretário de Estado da Saúde Pública
Cipriano Maia, o procurador geral do Estado Luiz Antônio Marinho e a procurador
da República Caroline Maciel.
G1
RN
