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| José Aldenir / Agora Imagens - Robinson Faria sancionou projeto que desconta ITCD nesta sexta, dia 25 |
O governador Robinson Faria, do PSD, sancionou na
sexta-feira, 25, a lei proposta pelo Executivo Estadual e aprovada pela
Assembleia Legislativa do RN que reduz as alíquotas do Imposto sobre
Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bem e Direitos (ITCD). A
matéria especifica que “ficam reduzidas em 50% para quaisquer transmissões e
doações, observadas as respectivas bases de cálculo”.
De
acordo com a lei, a matéria abrangerá os fatos geradores ocorridos até 30 de
novembro de 2018, relativamente a débito fiscal constituído ou não, inscrito na
Dívida Ativa do Estado ou não, inclusive os cobrados judicialmente; e
condiciona-se à apresentação de requerimento, pelo contribuinte, até a data
prevista no inciso I deste artigo, consoante estabelecido em regulamento.
“O
benefício de que trata esta Lei não confere ao contribuinte qualquer direito à
restituição ou compensação das importâncias já pagas”, estabeleceu a lei, que
entrou em vigor no mesmo dia de sua publicação no Diário Oficial do Estado
(DOE), ou seja, neste sábado, 26.
Vale
lembrar que a matéria foi enviada para o Legislativo Estadual em abril e foi
pedido a tramitação em regime de urgência da matéria, pois terá, segundo o
Governo, repercussão direta na arrecadação estadual.
“A
medida fomentará a regularização de débitos fiscais constituídos ou não,
inscritos na Dívida Ativa Estadual ou não, inclusive, cobrados judicialmente,
permitindo que os valores sejam investidos em ações prioritárias para a
população do RN”, afirmou a mensagem que tratava a lei.
As
alíquotas do ITCD variavam de 3% a 6%, dependendo da base de cálculo, que vai
de R$ 500 mil até acima de R$ 3 milhões.
Agora RN
