Placas começaram a ser implantadas em dezembro no RN — Foto: Eliana Nascimento/G1 |
O
Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou que o Departamento
Estadual de Trânsito (Detran) anule o credenciamento de fabricantes e
estampadores de placas do padrão Mercosul publicado em dezembro do ano passado.
O documento foi enviado ao diretor-geral do órgão e será publicado no Diário
Oficial desta quinta-feira (21).
Em nota, o Detran informou que está analisando a
recomendação para, só depois, se pronunciar a respeito do pedido do MP.
De acordo com o MPRN, o edital de credenciamento de
fabricantes e estampadores deve ser anulado porque o Detran não teria
competência para instituir um novo procedimento de credenciamento. Essa tarefa,
de acordo com os promotores, é do Denatran. Também há suspeitas de
"vícios" no credenciamento de dezembro.
Além de anular o edital, o Detran deve adotar medidas
para restituir a diferença de valor dessas placas já paga por consumidores que
instalaram o modelo Mercosul. Segundo levantamento do MPRN, o valor médio das
placas passou de R$ 80 para R$ 202 no estado.
A recomendação conjunta é das Promotorias de Justiça de
Defesa do Patrimônio Público e de Defesa dos Direitos do Consumidor de Natal.
Conforme o MP, também há indícios de que o processo de
credenciamento dessas estampadoras de placas teria sido viciado, principalmente
em relação à simulação das atividades da Comissão instituída para esse
credenciamento.
Em inquérito civil instaurado, os promotores apuraram que
todos os atos supostamente praticados pela Comissão de Credenciamento foram, na
verdade, praticados por um único servidor do Detran, “de modo que a Comissão
não passou de uma simulação de Colegiado, eivando-se, pois, seus atos, de
vícios e ilegitimidade”.
Ainda segundo os promotores, esse processo restringiu o
mercado de fornecedores de placas, intervindo indevidamente na atividade
econômica e enfraquecendo a ampla concorrência.
Após anular o edital, o Detran deverá cadastrar todas as
empresas fabricantes e estampadoras de placas de identificação veicular que já
eram credenciadas perante o Denatran e reabrir o prazo para novo cadastramento,
possibilitando que outras empresas credenciadas no Denatran sejam habilitadas a
produzir e estampar as placas veiculares.
O MPRN também recomendou que sejam
adotadas as medidas necessárias para possibilitar às empresas fabricantes e
estampadoras de placas já credenciadas junto ao Denatran a viabilização da
interoperabilidade dos equipamentos informatizados às bases de dados, conforme
previsto em resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Ainda na recomendação, os promotores ainda levam em
consideração o fato de que o Contran prorrogou o prazo para adoção das placas
modelo Mercosul até o dia 30 de junho deste ano. O prazo é de 15 dias para que
o Detran informe as providências adotadas em relação ao que foi recomendado.
Caso a recomendação não seja acatada, as promotorias
informaram que vão adotar medidas legais para assegurar que o que foi
recomendado seja implementado, inclusive através do ajuizamento da ação
judicial.
G1
RN