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| Governadora do RN, Fátima Bezerra (PT), entrega projeto de lei 'Moto Legal' a deputados estaduais. — Foto: Sérgio Henrique Santos/Inter TV Cabugi |
A
governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), apresentou aos
deputados estaduais um projeto de lei denominado Moto Legal, que, segundo o
governo, tem o objetivo de incentivar a regularização de motocicletas no
estado. A entrega do texto aconteceu durante reunião na manhã desta terça-feira
(27) na Assembleia Legislativa.
Parte da equipe de governo também foi à sede do
Legislativo para explicar os principais pontos do projeto aos parlamentares. O
texto vai ser analisado primeiramente pela Comissão de Constituição e Justiça
da casa.
O Ministério Público investiga suposta interferência
política na atuação do Comando de Polícia Rodoviária Estadual do estado.
Questionado sobre o assunto, porém, o governo negou.
Segundo a proposta do Moto Legal, os condutores que forem
pegos em blitzen com suas motocicletas em situação irregular, deverão assinar
um termo de compromisso, onde constarão todos os problemas do veículo, e se
comprometerão a regularizar tudo até 31 de dezembro deste ano.
Quem tiver a moto apreendida, poderá reaver o veículo sem
pagar taxas de remoção ou de estadia do veículo no pátio do Detran. Além disso,
as eventuais multas também poderão ser parceladas. Todas as medidas valem
apenas para as motos de até 155 cilindradas.
Ainda de acordo com a proposta do governo, quem
comprar motos de até 155 cilindradas dentro do ano de 2019 terá o benefício de
ficar isento do IPVA.
Na mesma ocasião, a governadora anunciou que vai
regulamentar no mês de setembro o projeto da Carteira Nacional de Habilitação
(CNH) social, que facilitará a emissão do documento para pessoas de baixa
renda.
Fátima Bezerra negou que haja interferência
política na atuação do CPRE, que vinha realizando blitzen em cidades do
interior, e afirmou que o objetivo é justamente que os motociclistas
regularizem as motos.
"O que nós estamos fazendo aqui é expressando
mais uma vez a sensibilidade do nosso governo, contando com a Assembleia
Legislativa, no sentido de estabelecer mais condições para que os condutores
das motos de até 155 cilindradas possam regularizar as suas motos",
declarou. "Grande parte dessas pessoas tem na moto sua sobrevivência,
então a lei vem exatamente para dialogar com essa realidade", justificou.
Já o líder do governo na Assembleia, deputado
George Soares (PL), afirmou que o projeto "é uma resposta ao grito que
veio das ruas com relação aos excessos dessas operações (policiais)".
O G1 procurou a Polícia Militar que informou que não vai se
pronunciar sobre o assunto.
Investigação
Na última quinta-feira (22), o Ministério Público
do Rio Grande do Norte (MPRN) abriu uma investigação para apurar possível
"interferência política ilegal" nas atividades de fiscalizações de
motocicletas realizadas pelo Comando de Polícia Rodoviária Estadual (CPRE). A
iniciativa é da 19º Promotoria de Justiça de Natal, responsável pelo de
controle externo da atividade policial e comandada pelo promotor Wendell
Beetoven Agra.
Segundo o promotor, o "sinal amarelo" que
deu origem a apuração foi o anúncio do programa governamental “Moto Legal”, em
cuja execução motocicletas só seriam apreendidas em fiscalizações policiais nos
casos de receptação e roubo, ignorando-se eventuais infrações administrativas e
normas do Código de Trânsito Brasileiro.
"Há várias situações no Código de Trânsito em que está
previsto que deve haver apreensão do veículo e nenhum programa de natureza
estadual pode revogar a legislação nacional", afirmou o promotor.
"Preocupa interferência política na atuação da polícia que deve ser
técnica e não atender a eventuais inconvenientes políticos. A polícia tem que
trabalhar dentro do seu papel, independentemente se está agradando ou
não", afirmou o promotor.
G1 RN
