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| © Jefferson Rudy/Agencia Senado O projeto faz parte de uma série de propostas aprovadas a toque de caixa nesta quarta, anunciada como a última sessão deliberativa do plenário do Senado |
BRASÍLIA
- O Senado aprovou, na
noite desta quarta-feira, 11, um projeto de lei que acaba com a pena de prisão
disciplinar para policiais militares e bombeiros. A proposta
segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro.
O projeto faz parte de uma
série de propostas aprovadas a toque de caixa nesta quarta, anunciada como a
última sessão deliberativa do plenário do Senado. Pela proposta, policiais e
bombeiros não poderão ser presos por condutas disciplinares como atrasos,
manifestações em redes sociais e tratamento irregular a superiores.
O texto não trata de crimes
cometidos por policiais. Já para os casos disciplinares, em vez de prisão, as
penas impostas poderão ser outras, como o pagamentos de multas. O projeto
estabelece o prazo de um ano para Estados e o Distrito Federal regulamentarem a
lei. A regulamentação é que vai determinar quais serão as sanções. A proposta
condiciona as punições a princípios como "dignidade da pessoa humana,
legalidade, presunção de inocência e o devido processo legal."
Estadão
