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O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou um artigo de
decreto militar de 1967, que previa sigilo dos gastos presidenciais. A ação
questionava a falta de publicidade nas despesas do Palácio do Planalto.
A decisão que terá impacto sobre os
cartões corporativos foi tomada pelo plenário virtual do Supremo, por seis
votos a cinco. Votaram pela procedência da ação os ministros Luiz Fux, Celso de
Mello, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, acompanhando a
posição do relator, Edson Fachin. As manifestações contrárias foram do
presidente da Corte, Dias Toffoli, e dos ministros Gilmar Mendes, Alexandre de
Moraes, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber.
O
processo foi movido pelo antigo Partido Popular Socialista (PPS), hoje
Cidadania. "Caiu um dos últimos entulhos da ditadura", disse ao
Estado o presidente do Cidadania, Roberto Freire. "Nós entramos no Supremo
para dizer que aquela lei da ditadura - utilizada por Lula para decretar o
sigilo dos cartões corporativos e mantida até hoje - não poderia ser
recepcionada pela Constituição de 1988".
A
ação movida pela sigla alegou que o sigilo violava a Constituição, que prevê a
publicidade dos atos públicos do governo como regra. De acordo com o processo,
em casos em que fosse necessário o sigilo constitucional, como questões que
envolvem a segurança nacional, tal ação deveria ser fundamentada. O partido
tratou a lei militar como "nítida ofensa ao princípio da
publicidade".
Dados
do Portal da Transparência indicam que a Secretaria de Administração da
Presidência gastou R$ 4.649.787,28 desde o início da gestão do presidente Jair
Bolsonaro. Trata-se da maior despesa para o período, desde 2014. Deste total,
R$ 4,5 milhões (97%) estão sob sigilo e não há detalhamento dos gastos. Os
valores estão corrigidos pela inflação.
Bolsonaro
já acenou com a possibilidade de levantar o sigilo de suas despesas pessoais
com o cartão. A equipe do presidente chegou a cogitar a extinção do cartão, mas
desistiu.
Em
2008, quando a ação foi levada ao Supremo, o então presidente Lula estava às
voltas com o escândalo dos cartões corporativos. O jornal O Estado de S. Paulo
revelou, em janeiro daquele ano, que a União havia registrado aumento de 129%
com essa modalidade de gastos, em 2007.
CPI
O
caso impulsionou a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) no
Congresso para investigar possíveis irregularidades no uso do dinheiro público
e levou à queda da então ministra de Igualdade Racial, Matilde Ribeiro.
O
cartão corporativo é usado por servidores do governo, incluindo o próprio
presidente, com a finalidade de facilitar o pagamento de pequenas despesas ou
daquelas que devam ser pagas no ato da compra, como as realizadas durante
viagens. Gastos do ocupante do Palácio do Planalto, no entanto, são postos em
sigilo sob a justificativa de "segurança nacional".
A
Advocacia-Geral da União (AGU) foi procurada, mas não havia se manifestado até
o encerramento desta reportagem. As informações são do jornal O Estado de S.
Paulo.